Decreto do governo põe fim à polêmica da educação especial para pessoas com deficiência

O lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 17, pôs fim a uma polêmica que já durava 3 anos entre duas correntes do movimento de luta das pessoas com deficiência, na discussão sobre o futuro da educação especial.

Com o decreto 7.611, que dispõe sobre educação especial e o atendimento educacional especializado, o governo decidiu que as Apaes (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) e outras instituições especializadas continuem como opção dos alunos com deficiência, além da educação oferecida nas classes regulares da rede pública.

“A decisão reafirma que as pessoas com deficiência têm prioridade na matrícula nas escolas públicas regulares, mas isso não significa obrigatoriedade”, comemora a professora Ethel Rosenfeld. “Assim, o direito de escolha, o livre arbítrio, permanecem garantidos como um dos principais direitos do ser humano”, afirma.

A professora Ethel é cega e tem uma vasta experiência na educação de pessoas com deficiência. “Não entendo como os pais de alunos com deficiência não aceitam a idéia de uma criança cega ou surda estudar numa escola especializada”, indaga. “Deficiência mental, síndrome de down e deficiências físicas, são limitações bem diferentes do que cegueira e surdez”, justifica.

A corrente derrotada defendia, equivocadamente, o fim da educação especial em entidades especializadas, como Apaes e outras instituições, apoiando a manutenção apenas da educação em escolas regulares, argumentando que “pessoas com deficiência são seres humanos que não podem crescer e viver segregadas em estabelecimentos específicos”.

Assessoria

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