Espaço "Mulher Arretada"

Leonardo Prado Aline Corrêa: a proposta explicita que, em caso de violência doméstica, a ação da Justiça independe de queixa. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5097/13, que eleva as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei  2.848/40 ) para os casos de violência contra a mulher. Pelo projeto, nesses casos, o ofensor ficará sujeito à  detenção  de seis meses a três anos. Atualmente, o código determina detenção de três meses a um ano. De autoria da deputada Aline Corrêa (PP-SP), a proposta também deixa explícito no Código Penal que, nos casos de violência doméstica, a ação da Justiça independe de queixa. De acordo com a deputada, essa alteração visa a adaptar o código à decisão do Supremo Tribunal Federal. Incoerência Aline Corrêa explica ainda que sugestão de mudança na legislação surgiu na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ( CPMI ) da Violência contra a Mulher. Aline Corrêa assinala que até a edição da Lei   10.886/04 , que inclui a violência doméstica